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TJ/RN: Estado e Município têm 5 dias para fornecer medicamento a paciente com problema ocular 29 de maio de 2025 O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caicó foram condenados a fornecer, no prazo de cinco […]
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TJ/AM anula sentença sobre indenização por ruído a moradores próximos de usina termoelétrica 29 de maio de 2025 Colegiado considerou que usina foi instalada quando havia poucas moradias na área e a ausência de comprovação dos danos morais. […]
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TJ/TO: Sindicato poderá participar de reuniões e ar locais de trabalho dos servidores 29 de maio de 2025 Em decisão proferida nesta terça-feira (27/5), o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do […]