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O Superior Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS sobre […]

por Alfredo Gioielli Ao ser editada a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o legislador regulamentou o […]

Prestador de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor independentemente da culpa. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Fernando […]

O advogado Luiz Henrique da Silva Nogueira, acusado de associação ao tráfico de drogas, vai continuar preso. O seu pedido […]

Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado unilateralmente, o município de Gravataí (RS) foi condenado ao pagamento de […]

por Paulo Roberto Visani Rossi e Sylvia Maria Mendonça do Amaral Os direitos patrimoniais sobre uma fotografia pertencem ao seu […]

As entidades e pessoas que pediram para falar na ação que discute a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do […]

Os templos religiosos não podem ser considerados imunes à intervenção do Estado. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal […]

Cabe à Justiça trabalhista processar e julgar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de FGTS e 13º salário […]

O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, nesta quinta-feira (28/8), um Mandado de Segurança que pede a anulação dos artigos 18 […]